Data da última atualização: 18/04/2026
Os presentes Termos de Uso regem a relação entre a Mooze Labs LLC e o Usuário que, por iniciativa própria e exclusiva, obtém, instala e utiliza o aplicativo Mooze Wallet.
A disponibilização do Aplicativo em plataformas de distribuição global (Google Play Store, Apple App Store, lojas similares ou repositório público de APK) constitui mera colocação passiva de software. Qualquer utilização do Aplicativo decorre de busca ativa e em interesse voluntário do Usuário, o qual declara acessar a Mooze por decisão pessoal.
1.1. Ao acessar, instalar ou utilizar o aplicativo Mooze Wallet ("Aplicativo"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso ("Termos") e a Política de Privacidade que os acompanha.
1.2. A utilização do Aplicativo constitui aceitação expressa, informada, consciente e irrevogável de todas as disposições contidas neste documento.
1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização do Aplicativo, desinstalá-lo de seus dispositivos e abster-se de qualquer interação com os Serviços. A continuidade de uso do Aplicativo, após a publicação destes Termos ou de versões atualizadas posteriormente, constitui concordância integral com os termos vigentes.
1.4. Estes Termos constituem contrato vinculante internacional entre o Usuário e a Mooze Labs LLC, regido exclusivamente pelas leis da República das Ilhas Marshall ("RMI"), nos limites estabelecidos na Seção 13.
1.5. O Usuário reconhece que obteve o Aplicativo através de informação livre e conhecida, com decisão própria final, sendo o único responsável capaz.
2.1. A Mooze Labs LLC ("Mooze") é sociedade de responsabilidade limitada regularmente constituída sob a Associations Law da República das Ilhas Marshall (Título 52, Marshall Islands Revised Code), RMI.
2.2. A Mooze atua exclusivamente como provedora de serviços de software (Software-as-a-Service). Sua atividade consiste no desenvolvimento, manutenção e disponibilização de infraestrutura tecnológica para operação de carteiras digitais autocustodiais nas redes Bitcoin, Liquid Network e Lightning Network, bem como na orquestração programática de chamadas de software (API calls) entre o dispositivo do Usuário e infraestruturas de terceiros.
2.3. A Mooze NÃO é, não opera como, não se apresenta como, e não deve ser interpretada como:
2.4. A Mooze não exerce custódia, posse, controle discricionário de saldos em nome de usuários, titularidade, domínio, direito de uso, fruição ou disposição sobre quaisquer ativos digitais ou valores monetários pertencentes ao usuário. O processamento transitório, programático e automatizado de ativos digitais pela infraestrutura da Mooze durante a execução dos Serviços constitui roteamento técnico, análogo ao processamento de pacotes de dados por equipamento de rede (roteador), sem que a Mooze adquira, em qualquer momento ou sob qualquer forma, direito, interesse, titularidade beneficiária (beneficial ownership).
2.5. A Mooze não realiza, em nenhuma hipótese: (i) operações de exchange; (ii) conversão entre moedas fiduciárias; (iii) conversão entre moeda fiduciária e ativo digital ou entre ativos digitais executada em nome do Usuário e sua titularidade; (iv) intermediação financeira; (v) transmissão de valores em nome de terceiros. Toda e qualquer operação envolvendo moeda fiduciária (reais brasileiros) é processada integralmente por parceiras reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme descrito na Seção 4. Toda e qualquer conversão entre ativos digitais é executada diretamente pelo Usuário, por meio de protocolos descentralizados peer-to-peer (atomic swap), sem que a Mooze atue como contraparte.
2.6. Nos termos da Banking (Amendment) Act, 2020 (P.L. 2020-61) da República das Ilhas Marshall, Capítulo 1, Seção 102(ii), a definição de VASP abrange exclusivamente pessoas naturais ou jurídicas que, como atividade empresarial e "por conta ou em nome de outra pessoa natural ou jurídica" ("for or on behalf of another natural or legal person"), realizam atividades de câmbio, transferência, custódia ou administração de ativos virtuais, ou participação em oferta de ativos virtuais. A Mooze não realiza nenhuma dessas atividades "por conta ou em nome" de terceiros, operando exclusivamente como provedora de software não-custodial.
2.7. A Mooze não está sujeita às AML Regulations 2002 da República das Ilhas Marshall enquanto VASP, por não satisfazer o critério legal de prestação de serviço "por conta ou em nome" de terceiros. O cumprimento de obrigações de AML, KYC e da "Travel Rule" cabe exclusivamente às Parceiras Reguladas e demais VASPs intervenientes no fluxo operacional descrito na Seção 4.
2.8. A Mooze é membro oficial da Liquid Federation (Blockstream), com PAK Entry ativo, atestando sua participação no ecossistema da Liquid Network como entidade tecnológica. A participação na Liquid Federation constitui vínculo técnico-operacional, e não vínculo societário, de representação ou de responsabilidade solidária com a Blockstream ou com demais membros da federação.
Para fins destes Termos, os seguintes termos possuem os significados indicados:
3.1. "Aplicativo" ou "Mooze Wallet": software de carteira digital autocustodial desenvolvido pela Mooze, disponibilizado para dispositivos móveis iOS e Android (via lojas como Google Play Store, Apple App Store e similares, também via arquivo APK de distribuição direta).
3.2. "Usuário": pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos e com capacidade civil plena, que instala, acessa ou utiliza o Aplicativo por iniciativa própria.
3.3. "Autocustódia" ou "Self-Custody": modelo no qual o Usuário detém controle técnico exclusivo sobre suas chaves privadas e frases-semente (seed phrases), sem que a Mooze ou qualquer terceiro tenha acesso, cópia, conhecimento ou capacidade técnica de reconstruir tais informações.
3.4. "Frase-Semente" ou "Seed Phrase": sequência de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) palavras, gerada localmente no dispositivo do Usuário de acordo com o padrão aberto BIP39, que constitui o único mecanismo de recuperação da carteira digital do Usuário.
3.5. "Liquid Network": sidechain federada do Bitcoin, desenvolvida e mantida pela Blockstream e pela Liquid Federation, que permite a emissão e transferência de ativos digitais com tecnologia de Confidential Transactions.
3.6. "DEPIX": token digital emitido na Liquid Network pela Eulen.app LLC (entidade constituída em São Cristóvão e Neves — Saint Kitts and Nevis) em cooperação com o projeto depix.info, cujo valor é pareado ao real brasileiro (BRL) na razão de 1 (um) DEPIX para R$ 1,00 (um real). A Mooze NÃO é emissora, administradora, garantidora ou responsável pela paridade, lastro ou liquidez do DEPIX.
3.7. "L-BTC": representação técnica de Bitcoin na Liquid Network, emitida 1:1 contra Bitcoin depositado no peg-in federado, utilizada para transações dentro dessa rede.
3.8. "Atomic Swap": mecanismo criptográfico de troca direta entre dois ativos digitais, executado diretamente na blockchain ou sidechain, sem intermediário custodiante, no qual ambas as pontas da transação se concretizam simultaneamente ou nenhuma delas se efetiva (all-or-nothing).
3.9. "SideSwap": protocolo público e de código aberto para execução de atomic swaps na Liquid Network.
3.10. "Confidential Transactions": tecnologia nativa da Liquid Network que oculta valores e tipos de ativos em transações, sendo visíveis apenas para as partes envolvidas mediante os respectivos blinding keys (chaves de ocultação).
3.11. "APP ID": identificador técnico gerado a partir de funcionalidades criptográficas do dispositivo do Usuário (MediaDRM em Android, DeviceCheck em iOS), resultando em hash unidirecional. O APP ID é utilizado exclusivamente para prevenção a fraudes e controle de limites operacionais, não permite identificação pessoal do Usuário e não constitui dado pessoal identificável nos termos da LGPD ou de legislação equivalente.
3.12. "Parceiras Reguladas": instituições financeiras e de pagamento brasileiras, devidamente autorizadas e reguladas pelo Banco Central do Brasil, que participam do processamento de operações envolvendo moeda fiduciária (PIX). Sendo estas, e não se limitando somente às citadas:
3.13. "Eulen.app LLC": sociedade constituída em São Cristóvão e Neves (Saint Kitts and Nevis), emissora do token DEPIX e responsável pela infraestrutura tecnológica de tokenização descrita em seu whitepaper público.
3.14. "PIX": sistema de pagamentos instantâneos instituído, regulado e operado pelo Banco Central do Brasil.
3.15. "Serviços": conjunto de funcionalidades de software disponibilizadas pela Mooze ao Usuário por meio do Aplicativo, conforme descritas na Seção 4.
3.16. "Protocolo NITI": protocolo descentralizado utilizado para verificação e roteamento de transações na Liquid Network.
3.17. "Blinding Key" ou "Chave de Ocultação": chave criptográfica associada a uma Confidential Transaction na Liquid Network, que permite ao detentor visualizar os valores e tipos de ativos transacionados naquela transação específica.
3.18. "MED" ("Mecanismo Especial de Devolução"): mecanismo instituído pelo Banco Central do Brasil para devolução de valores em transações PIX, aplicável em casos de fraude ou falha operacional, regido pela Resolução BCB aplicável e operado exclusivamente pelas instituições participantes do arranjo PIX.
3.19. "Breez" ou "Breez SDK": kit de desenvolvimento de software (SDK) de terceiro, utilizado pela Mooze para integração técnica com a Lightning Network.
3.20. "Hodle": serviço de terceiro utilizado para funcionalidades complementares envolvendo o sistema PIX.
3.21. "Infratechs Parceiras": empresas terceiras que fornecem serviços de infraestrutura tecnológica financeira utilizados pela Mooze na orquestração de seus Serviços de software, sem prestar serviços diretamente aos Usuários finais do Aplicativo e sem qualquer vínculo contratual direto com o Usuário.
3.22. "FATF": Financial Action Task Force — Grupo de Ação Financeira Internacional, organismo intergovernamental referenciado nestes Termos para fins de definição de VASP e aplicação da Recommendation 15.
3.23. "Oferta Passiva" ou "Reverse Solicitation": modalidade de disponibilização de serviço em que o cliente busca o provedor por decisão e iniciativa própria.
A Mooze disponibiliza ao Usuário, por meio do Aplicativo, serviços de software organizados em modalidades independentes entre si. Cada modalidade constitui serviço tecnológico autônomo, com objeto, funcionamento e base contratual distintos. A utilização de uma modalidade não obriga nem condiciona a utilização das demais.
4.1.1. O Serviço A consiste na disponibilização, pela Mooze, de interface de software que orquestra programaticamente a comunicação entre o dispositivo do Usuário, as Parceiras Reguladas e a infraestrutura de emissão de tokens digitais operada pela Eulen.app LLC e demais Infratechs Parceiras.
4.1.2. O fluxo operacional do Serviço A ocorre conforme descrito a seguir:
4.1.3. O Serviço A constitui prestação de serviços tecnológicos de software, realizada por meio de infraestrutura integrada entre a Mooze, parceiros especializados e prestadores de serviço do ecossistema. A Mooze coordena chamadas de API entre o dispositivo do Usuário, as Parceiras Reguladas, a Eulen.app LLC e as Infratechs Parceiras, incluindo o sistema de verificação automatizado descrito na cláusula 4.1.4, sem adquirir titularidade, posse beneficiária ou controle sobre os ativos roteados fora de escopos programáticos predefinidos.
4.1.4. O processamento de ativos digitais no âmbito do Serviço A envolve múltiplas camadas de verificação técnica e operacional realizadas por sistemas integrados de parceiros e prestadores de serviço especializados. Os desfechos possíveis são: (i) conclusão da operação, com entrega dos ativos ao endereço de autocustódia do Usuário; ou (ii) reversão da operação, com retorno dos ativos à Eulen.app LLC e comunicação de estorno do pagamento PIX às Parceiras Reguladas. Os sistemas automatizados integrados não comportam intervenção discricionária em operações individuais. A Mooze não adquire, em nenhum momento, titularidade beneficiária, direito real, direito de uso, fruição ou disposição sobre os tokens em trânsito. Os tokens em trânsito não são comingled (misturados) com ativos da Mooze.
4.1.5. Operações no âmbito do Serviço A podem ser submetidas a procedimentos de verificação realizados por sistemas automatizados integrados de parceiros do ecossistema tecnológico. A duração e a metodologia dos procedimentos são determinadas por esses sistemas automatizados, podendo resultar em processamento imediato ou em análise adicional por período variável. Durante o processamento: (a) os ativos permanecem em trânsito automatizado, sem comingling com ativos de outras operações e sem fungibilidade com patrimônio da Mooze; (b) a Mooze não exerce uso, fruição, empréstimo, investimento, rehipoteca ou qualquer forma de aproveitamento econômico sobre os tokens; (c) expirado o período de verificação sem sinalização de inconsistência, os ativos são liberados automaticamente ao endereço de autocustódia do Usuário; (d) o processamento transitório não constitui custódia, guarda, depósito ou administração de ativos em nome do Usuário.
4.1.6. Operações podem ser revertidas quando sistemas automatizados integrados ou Parceiras Reguladas detectarem sinalizações de risco, inconsistências técnicas ou requisitos regulatórios aplicáveis (incluindo MED). Nesse caso, os ativos digitais são revertidos à Eulen.app LLC via blockchain. O processamento do estorno do pagamento PIX em moeda fiduciária é de responsabilidade exclusiva das Parceiras Reguladas, sob jurisdição e regulação do Banco Central do Brasil, podendo levar até 7 (sete) dias corridos contados em média do início da operação.
4.1.7. O processamento do pagamento PIX, incluindo a verificação de identidade do pagador (KYC), a prevenção à lavagem de dinheiro (AML), o cumprimento da "Travel Rule" em transferências cross-border de ativos virtuais e demais obrigações regulatórias perante o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Receita Federal do Brasil, é de responsabilidade exclusiva das Parceiras Reguladas e demais VASPs intervenientes, nos limites de suas respectivas atividades.
4.1.8. A emissão de tokens DEPIX é de responsabilidade exclusiva da Eulen.app LLC e do projeto depix.info, que operam de forma independente da Mooze. A Mooze não garante a paridade, a liquidez, o lastro, a solvência ou a continuidade da operação do DEPIX.
4.1.9. O Serviço A constitui prestação de serviço de software (SaaS), não configurando: (a) serviço financeiro; (b) operação exchange; (c) intermediação financeira; (d) transmissão de valores; (e) prestação de serviço de ativos virtuais (VASP) nos termos da Banking (Amendment) Act, 2020 (RMI) ou de leis regulatórias de território brasileiro; (f) qualquer atividade sujeita a regulação financeira, bancária ou securitária.
4.2.1. O Serviço B consiste na disponibilização, pela Mooze, de interface de software que permite ao Usuário interagir com o protocolo SideSwap para execução de atomic swaps entre ativos digitais na Liquid Network, bem como, quando aplicável, com o Breez SDK para acesso à Lightning Network.
4.2.2. O Serviço B é inteiramente independente do Serviço A. A utilização de um Serviço não implica nem obriga a utilização do outro.
4.2.3. O fluxo operacional do Serviço B ocorre conforme descrito a seguir:
4.2.4. A função da Mooze no Serviço B é análoga à de um navegador de internet (web browser) que provê acesso a um sítio eletrônico: a Mooze fornece a interface de software para que o Usuário interaja com protocolo descentralizado, sem participar da execução do protocolo em si.
4.2.5. O protocolo SideSwap é público, de código aberto e opera de forma descentralizada na Liquid Network. O Breez SDK é software de terceiro, público, utilizado para acesso à Lightning Network. A Mooze não controla, opera, administra, governa ou mantém qualquer um desses protocolos ou SDKs.
4.2.6. O Serviço B não constitui atividade de corretagem, exchange, intermediação financeira, câmbio, negociação, formação de mercado ou liquidação de ativos. Constitui exclusivamente a prestação de interface de software para acesso a protocolos descentralizados.
4.2.7. A Mooze não garante: (a) a disponibilidade de liquidez nos protocolos utilizados; (b) a execução bem-sucedida de atomic swaps; (c) as taxas de conversão praticadas pelos protocolos; (d) a continuidade operacional dos protocolos ou SDKs de terceiros.
4.2.8. Para acesso à Lightning Network, a Mooze disponibiliza a integração técnica com o Breez SDK público, sujeito aos mesmos termos aqui descritos para o SideSwap.
4.2.9. Quando o Usuário seleciona, por decisão própria e voluntária, ativo digital final distinto do DEPIX (por exemplo, L-BTC), o software da Mooze orquestra sequencialmente a execução do Serviço A (aquisição de DEPIX) seguida do Serviço B (conversão de DEPIX para o ativo selecionado via protocolo descentralizado Sideswap). A conversão é executada integralmente pelo protocolo descentralizado. A Mooze limita-se a orquestrar as chamadas de software necessárias para que o ativo final se encontre disponível via endereço de autocustódia do Usuário. O Usuário reconhece que essa orquestração sequencial constitui prestação de serviço de software (SaaS) automatizado e não configura atividade de câmbio de responsabilidade da Mooze, corretagem, intermediação financeira ou atividade de VASP.
4.3.1. O Aplicativo disponibiliza funcionalidade denominada "Modo Comerciante", que permite ao Usuário receber pagamentos via PIX diretamente em sua carteira autocustodial no Aplicativo, tanto de terceiros pagadores quanto na forma de autopagamentos.
4.3.2. O Modo Comerciante utiliza a mesma infraestrutura tecnológica descrita no Serviço A (cláusula 4.1), aplicando-se integralmente as mesmas disposições relativas à natureza do serviço, às responsabilidades das Parceiras Reguladas e à ausência de custódia pela Mooze.
4.3.3. O Modo Comerciante constitui funcionalidade de software, não configurando serviço de adquirência, subadquirência, credenciamento, arranjo de pagamento, gateway de pagamento ou qualquer serviço financeiro regulado. O código QR de pagamento PIX é gerado pelo próprio Usuário-comerciante por meio do Aplicativo, utilizando a infraestrutura das Parceiras Reguladas. A Mooze não participa, intermedia, conhece, valida ou endossa a relação comercial subjacente entre o Usuário-comerciante e o pagador.
4.3.4. Pagamentos recebidos através do Modo Comerciante estão sujeitos a procedimentos de verificação realizados por sistemas de parceiros e prestadores de serviço integrados. A conclusão do processamento pode decorrer de períodos variáveis, desde minutos até vários dias, conforme os procedimentos aplicáveis determinados por cada participante da cadeia de processamento.
4.3.5. Pagamentos podem ser revertidos quando sistemas integrados de análise detectarem inconsistências técnicas, requisitos regulatórios ou outras condições que resultem em não-conclusão da operação. O Usuário que utilizar o Modo Comerciante NÃO deverá entregar produto ou serviço ao pagador antes da confirmação final do pagamento por meio das funções de acompanhamento disponíveis no Aplicativo.
4.3.6. Quaisquer prejuízos, danos ou conflitos decorrentes de entrega de produto ou serviço antes da confirmação final do processamento do pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário-comerciante, não cabendo responsabilidade à Mooze, às Parceiras Reguladas ou às Infratechs Parceiras.
4.3.7. O Usuário que utilizar o Modo Comerciante responsabiliza-se integralmente, na esfera civil, tributária e criminal, pelas operações realizadas por meio do Aplicativo, incluindo operações realizadas por terceiros que utilizem o dispositivo sob sua tutela física.
4.3.8. Dúvidas operacionais sobre pagamentos devem ser direcionadas ao suporte da Mooze via suporte@mooze.app.
4.4.1. Os Serviços disponibilizados pela Mooze operam em ecossistema tecnológico complexo envolvendo múltiplos prestadores de serviço, infraestruturas de terceiros, protocolos descentralizados e sistemas integrados.
4.4.2. A execução de operações no âmbito dos Serviços envolve, de forma não exaustiva: (a) infraestrutura de software desenvolvida pela Mooze; (b) sistemas de parceiros e prestadores especializados; (c) infraestruturas das Parceiras Reguladas; (d) protocolos blockchain públicos; (e) sistemas de análise e verificação operados conjuntamente por participantes do ecossistema.
4.4.3. A Mooze não possui controle exclusivo sobre a totalidade dos componentes, sistemas e processos envolvidos na execução dos Serviços. Decisões sobre processamento, aprovação, prazo, reversão ou não-realização de operações podem decorrer de sistemas automatizados, procedimentos de terceiros, requisitos regulatórios ou condições técnicas aplicadas por qualquer participante do ecossistema.
4.4.4. O Usuário reconhece que a prestação dos Serviços constitui coordenação tecnológica entre múltiplos agentes, não configurando relação unilateral ou serviço prestado exclusivamente pela Mooze. A Mooze atua como provedora de componentes de integração de software dentro de ecossistema mais amplo.
5.1. O Aplicativo opera sob modelo de autocustódia integral. As chaves privadas e frases-semente são geradas e armazenadas exclusivamente no dispositivo do Usuário, sendo tecnicamente inacessíveis à Mooze.
5.2. A Mooze não tem, em nenhum momento e sob nenhuma circunstância, acesso, conhecimento, posse, controle, cópia, backup, custódia ou capacidade técnica de reconstrução das chaves privadas, frases-semente ou senhas do Usuário.
5.3. O Usuário é único e exclusivo responsável pela guarda, segurança e integridade de suas chaves privadas, frases-semente e senhas. A perda desses elementos resulta na perda permanente e irreversível do acesso aos ativos digitais armazenados na carteira.
5.4. A Mooze não possui capacidade técnica para recuperar, restaurar, acessar, transferir ou recriar ativos digitais do Usuário em caso de perda das chaves privadas ou frases-semente. Solicitações nesse sentido são tecnicamente impossíveis de atender.
5.5. Os endereços de carteira do Usuário e chaves públicas são derivados matematicamente, por meio de algoritmo criptográfico determinístico, de suas chaves privadas. A Mooze utiliza esses dados exclusivamente como parâmetro técnico de roteamento automatizado durante a execução dos Serviços, transmitindo-os via infraestrutura para entrega direta dos ativos ao Usuário.
5.6. O Usuário reconhece que a autocustódia é o pilar estrutural do modelo da Mooze e elemento determinante do seu enquadramento jurídico como não-VASP. Qualquer tentativa de contornar o modelo de autocustódia (por exemplo, exigir da Mooze a guarda de chaves, a custódia de ativos ou a recuperação discricionária de frases-semente) é incompatível com a natureza do Serviço e não será atendida.
6.1.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela criação, armazenamento e proteção de suas senhas, chaves privadas e frases-semente.
6.1.2. O Usuário deve armazenar sua frase-semente em local seguro, preferencialmente offline (em suporte físico como papel, aço gravado ou dispositivo dedicado), e nunca compartilhá-la com terceiros, inclusive com a Mooze ou qualquer pessoa que se apresente como representante da Mooze.
6.1.3. A Mooze NUNCA solicita ao Usuário, por qualquer meio de comunicação (e-mail, Telegram, telefone, redes sociais, anúncios, chat in-app), suas chaves privadas, frases-semente ou senhas. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser considerada tentativa de fraude e reportada ao suporte oficial via suporte@mooze.app.
6.1.4. O usuário é o único responsável na verificação de legitimidade em casos de comunicação ou tentativas de phishing, comunicação via canais homógrafos se passando pela Mooze. A Mooze opera comunicação com clientes exclusivamente via domínio mooze.app. Contatos ou mensagens suspeitas devem ser reencaminhados para suporte@mooze.app para auxílio e certificação.
6.2.1. A perda da frase-semente implica a perda permanente e irreversível do acesso a todos os ativos digitais armazenados na carteira associada.
6.2.2. A Mooze não pode restaurar, recuperar ou recriar o acesso à carteira do Usuário em caso de perda da frase-semente.
6.2.3. O Usuário reconhece e aceita que a autocustódia implica responsabilidade integral e exclusiva sobre seus ativos digitais, incluindo o risco de perda total e definitiva por ato ou omissão e imperícia próprios em relação às tecnologias Blockchain e criptomoedas.
6.2.4. O usuário ao desinstalar o aplicativo da Mooze, rotacionar dados via plataformas de acesso aos serviços, rotacionar carteiras ou frases sementes, fica ciente da possibilidade de perda de dados como históricos blockchain, históricos de pagamentos via processadoras parceiras, scores internos de reputação de usuário e quaisquer dados salvos localmente para privacidade e segurança.
6.3.1. O Usuário é responsável pela segurança do dispositivo móvel utilizado para acessar o Aplicativo, incluindo: (a) manutenção do sistema operacional atualizado; (b) utilização de autenticação biométrica ou senha forte de dispositivo; (c) proteção contra malware e aplicativos de origem não confiável; (d) abstenção de realizar root, jailbreak ou utilização de emuladores. O usuário pode baixar o aplicativo via lojas autorizadas oficiais identificadas pela Mooze ou através de fontes como seu Github oficial (github.com/mooze-labs), que possuem formas de verificação de autenticidade e integridade da aplicação. A Mooze não se responsabiliza por qualquer problema advindo de usuários que usem fontes de download adulteradas ou fraudulentas.
6.3.2. A Mooze não se responsabiliza por perdas decorrentes de comprometimento do dispositivo do Usuário, incluindo infecção por malware, acesso não autorizado ao dispositivo, interceptação de dados por terceiros ou uso de dispositivos modificados.
7.1. A utilização dos Serviços está sujeita a taxas de processamento e tecnologia ("Taxa de Serviço" ou "Taxa de Serviço de Software") cobradas em razão da operação do ecossistema tecnológico descrito na Seção 4.
7.2. As Taxas de Serviço remuneram os prestadores de infraestrutura tecnológica envolvidos na operação, incluindo mas não limitado a: desenvolvimento e manutenção de software, integração de sistemas, processamento de operações, infraestrutura de rede, segurança e demais serviços técnicos necessários ao funcionamento do ecossistema.
7.3. A Taxa de Serviço de Software é calculada como percentual do valor da operação e deduzida do montante de ativos digitais entregues ao Usuário. O percentual vigente é exibido ao Usuário na tela de confirmação da operação, antes de sua efetivação, e também divulgado nos menus informativos do Aplicativo.
7.4. A Mooze reserva-se o direito de alterar os percentuais da Taxa de Serviço de Software a qualquer momento, mediante atualização no Aplicativo. A continuidade de utilização do Aplicativo após a alteração constitui aceitação dos novos percentuais ou necessidades de valores referenciais não fixados.
7.5. A Taxa de Serviço de Software constitui remuneração por serviço de software (SaaS), de natureza análoga às taxas cobradas por plataformas tecnológicas por utilização de seus serviços. Não constitui tarifa financeira, comissão de corretagem, taxa de câmbio, spread cambial ou encargo financeiro de qualquer natureza.
7.6. As Parceiras Reguladas, os protocolos descentralizados (SideSwap, Breez, Lightning) e as Infratechs Parceiras podem aplicar suas próprias tarifas, spreads, taxas ou custos de rede, independentes da Taxa de Serviço de Software da Mooze, sobre os quais a Mooze não exerce controle nem responsabilidade. A Mooze informa esses repasses ao Usuário na tela de confirmação da operação de forma fixa ou flutuante na plataforma utilizada.
7.7. Custos de mineração e taxas de rede (network fees) relativos a transações nas redes Bitcoin, Liquid Network ou Lightning Network são de responsabilidade do Usuário e independentes da Taxa de Serviço de Software. Taxas de rede incorridas durante a execução dos Serviços pelas Parceiras Reguladas, Infratechs Parceiras ou protocolos utilizados poderão ser repassadas ao Usuário, somando-se à Taxa de Serviço de Software, conforme exibido na tela de confirmação antes da efetivação.
8.1. Os valores de referência exibidos no Aplicativo para ativos digitais (Bitcoin, L-BTC, DEPIX, L-USDT e outros) são obtidos de fontes públicas de mercado e servem exclusivamente como referência informativa.
8.2. A Mooze não garante a exatidão, a precisão ou a atualização em tempo real dos preços exibidos. A variação de preço entre o momento da exibição e o momento da efetivação de uma operação é inerente ao funcionamento de mercados de ativos digitais.
8.3. A exibição de preços no Aplicativo: (a) não constitui oferta, oferta pública, recomendação, aconselhamento de investimento, análise de valor mobiliário ou garantia de valor; (b) não configura oferta pública de valores mobiliários nos termos da Lei n. 6.385/76 ou de legislação equivalente; (c) não se qualifica como "investment advice" ou "solicitation" nos termos das regulações dos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido ou qualquer outra jurisdição.
8.4. O Usuário reconhece que ativos digitais estão sujeitos a alta volatilidade e que pode sofrer perdas significativas de valor. A Mooze não se responsabiliza por perdas decorrentes de variação de preços.
9.1. A Mooze fornece o Aplicativo e os Serviços "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a propósito específico ou não-infringência.
9.2. A Mooze não será responsável por:
9.2.1. A Mooze não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas por sistemas programáticos automatizados participantes do ecossistema; (ii) prazos de processamento determinados por infraestruturas de terceiros ou Parceiras Reguladas; (iii) critérios de análise aplicados por prestadores de serviço especializados; (iv) reversões solicitadas por instituições financeiras, Parceiras Reguladas ou autoridades reguladoras.
9.3. A Mooze não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias, fiscais, regulatórias, trabalhistas ou legais do Usuário decorrentes da posse, utilização, conversão, alienação, recebimento ou movimentação de ativos digitais. A responsabilidade pelo cumprimento de obrigações tributárias é integralmente do Usuário.
9.4. O Aplicativo pode operar em versão BETA, podendo coexistir com versões de release estável por tempo determinado. O Usuário concorda que, durante o período BETA, podem ocorrer defeitos, instabilidades ou interrupções, e aceita todos os riscos decorrentes.
9.5. As frases-semente geradas no Aplicativo são compatíveis com o padrão aberto BIP39 e com a Liquid Network. Em caso de indisponibilidade crítica do Aplicativo, descontinuação dos Serviços ou encerramento das atividades da Mooze, o Usuário poderá recuperar o acesso a seus ativos digitais importando suas frases-semente em qualquer software de carteira compatível com a rede correspondente (por exemplo, o Blockstream App para a Liquid Network e rede Bitcoin onchain). Esta previsão constitui garantia estrutural da autocustódia e elemento integrante do modelo não-custodial da Mooze.
10.1. A Mooze implementa mecanismos de segurança em nível de software para prevenção de fraudes, incluindo:
10.2. As medidas antifraude da Mooze são de natureza exclusivamente tecnológica, aplicadas ao fluxo de software, e não substituem as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), de identificação de clientes (KYC) e da "Travel Rule" das Parceiras Reguladas e demais VASPs intervenientes.
10.3. As Parceiras Reguladas são as únicas responsáveis pelo cumprimento de obrigações de AML e KYC perante o Banco Central do Brasil, o COAF e demais autoridades competentes, nos termos da Lei n. 9.613/1998, da Lei n. 14.478/2022 e da regulamentação aplicável.
11.1. A Mooze reserva-se o direito de suspender, limitar ou encerrar o acesso de um APP ID aos Serviços, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
11.2. A suspensão de acesso atinge exclusivamente a capacidade do APP ID de iniciar novas operações que utilizam-se de conexões ao sistema PIX das parceiras reguladas por meio do Aplicativo. Os ativos digitais em autocustódia do Usuário permanecem integralmente sob seu controle, uma vez que estão armazenados em sua própria carteira e são acessíveis por meio de sua frase-semente em qualquer software de carteira compatível com a rede correspondente.
11.3. A Mooze cooperará com autoridades competentes mediante determinação judicial válida, observadas as limitações técnicas inerentes ao modelo autocustodial (a Mooze não possui acesso a chaves privadas, frases-semente ou ativos digitais do Usuário). A cooperação da Mooze limita-se ao fornecimento dos dados efetivamente sob sua posse técnica (APP ID, endereços públicos, dados de transação, blinding keys), nos termos da Seção 5 da Política de Privacidade.
11.4. Os procedimentos de MED são processados pelas Parceiras Reguladas, entidades participantes do sistema PIX. A Mooze colabora tecnologicamente com as Parceiras Reguladas, fornecendo informações de APP ID e dados de transação quando solicitada, mas não opera como participante do sistema PIX.
12.1. O Usuário declara, garante e assume, de forma expressa e informada, que:
12.2. A Mooze não presta serviços de consultoria tributária, fiscal ou jurídica. O Usuário deve buscar orientação profissional independente para o cumprimento de suas obrigações legais.
12.3. A Mooze não realiza, em nome do Usuário, declarações fiscais, relatórios de operações, informes de rendimentos ou comunicações a qualquer autoridade tributária. O Usuário é o único responsável por tais obrigações.
12.4. A Mooze não presta Serviços a pessoas politicamente expostas (PEPs) sujeitas a restrições específicas de jurisdições sancionadoras, devendo o Usuário declarar-se adequadamente e abster-se de utilizar os Serviços em violação a tais restrições.
13.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República das Ilhas Marshall, incluindo, em especial, a Associations Law (Título 52, MIRC) e a Banking (Amendment) Act, 2020 (P.L. 2020-61).
13.2. A Mooze Labs LLC é entidade regularmente constituída na República das Ilhas Marshall e opera a partir dessa jurisdição. A Mooze NÃO possui estabelecimento permanente, filial, sucursal, escritório de representação, agência, preposto ou qualquer forma de presença física, operacional ou jurídica no Brasil ou em qualquer outra jurisdição, exceto pela jurisdição de constituição.
13.3. A relação entre a Mooze e as Parceiras Reguladas é regida por contratos internacionais independentes, os quais não criam qualquer vínculo societário, relação de representação, agência, mandato, preposição, consórcio ou responsabilidade solidária entre a Mooze e tais parceiras.
13.4. A eventual utilização dos Serviços por Usuário domiciliado no Brasil não implica, por si só, submissão da Mooze à jurisdição brasileira, em razão do caráter de Oferta Passiva e da ausência de estabelecimento no país, observados os limites das leis imperativas aplicáveis.
14.1. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, será resolvida, a exclusivo critério da Mooze:
14.2. O Usuário renuncia a qualquer foro que não os indicados na cláusula 14.1, exceto quando a renúncia for vedada por lei imperativa de sua jurisdição de domicílio.
14.3. Antes de iniciar qualquer procedimento formal, o Usuário deverá enviar notificação redigida à Mooze pelo canal indicado na Seção 19, descrevendo detalhadamente a necessidade. As partes envidarão esforços de boa-fé para resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento da notificação.
14.4. Em caso de arbitragem, cada parte arcará com seus próprios custos e honorários, e os custos administrativos da arbitragem serão suportados pela parte vencida, na medida do permitido pelas Regras UNCITRAL.
15.1. Todo o software, código-fonte, design, interface gráfica, marcas, logotipos, nomes comerciais, conteúdo editorial e documentação do Aplicativo são de propriedade exclusiva da Mooze Labs LLC ou de seus licenciadores, salvo quando expressamente disponibilizados como código aberto em repositório oficial da Mooze no GitHub.
15.2. A utilização do Aplicativo não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo ou seus componentes, salvo os direitos limitados de uso pessoal decorrentes destes Termos.
15.3. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou criação de obras derivadas do Aplicativo sem autorização expressa e por escrito da Mooze, à exceção do que for expressamente disponibilizado como código aberto no repositório oficial da Mooze e utilizado nos termos da licença ali indicada.
15.4. O código-fonte do Aplicativo está disponibilizado publicamente em https://github.com/mooze-labs/mooze-client sob os termos da licença ali indicada. O uso do código-fonte está sujeito exclusivamente aos termos dessa licença, independentemente dos presentes Termos.
Estes Termos, conjuntamente com a Política de Privacidade que os acompanha, constituem o acordo integral entre a Mooze e o Usuário em relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos, entendimentos, memorandos ou comunicações anteriores, orais ou escritos.
Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, nula, ilegal ou inexequível por tribunal ou árbitro competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será interpretada e, sendo possível, substituída por disposição válida que mais se aproxime da intenção original das partes e do equilíbrio econômico-jurídico do contrato.
A omissão ou tolerância da Mooze em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos, em uma ou mais ocasiões, não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
O Usuário não pode ceder, transferir, sublicenciar ou onerar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Mooze. A Mooze pode ceder livremente seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer entidade afiliada, sucessora, adquirente ou cessionária, mediante notificação ao Usuário pelos canais oficiais.
A Mooze não será responsável por atraso ou impossibilidade de cumprimento de suas obrigações decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação:
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Mooze, suas afiliadas, diretores, membros, empregados, contratados, agentes e licenciadores de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidades decorrentes de:
A distribuição do Aplicativo em plataformas digitais, incluindo Google Play Store, Apple App Store e demais canais, é realizada conjuntamente pela Mooze LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no Estado de Delaware, Estados Unidos, na qualidade de distribuidora autorizada da Mooze Labs LLC, nos termos de contrato de distribuição independente celebrado entre as partes. A Mooze LLC (Delaware) atua exclusivamente como distribuidora e representante para fins de publicação em plataformas digitais, sem assumir quaisquer responsabilidades de desenvolvimento, operação, suporte ao usuário, conformidade regulatória ou custódia de ativos. A titularidade, o desenvolvimento, a operação e todas as responsabilidades legais, regulatórias e contratuais relativas ao Aplicativo e aos Serviços permanecem exclusivamente com a Mooze Labs LLC (República das Ilhas Marshall). A relação entre a Mooze Labs LLC e a Mooze LLC (Delaware) não altera a natureza jurídica, o enquadramento regulatório, a jurisdição aplicável ou quaisquer disposições destes Termos.
Estes Termos são redigidos originalmente em português do Brasil. Em caso de traduções para outros idiomas, a versão em português prevalece em eventual divergência de interpretação. Todos os termos aqui redigidos existem com o único e exclusivo fim de esclarecimento ao público regional do LATAM, principal região onde os serviços PIX do Brasil existem com maior alcance, não devendo ser interpretado este fato de comunicação como intenção de sede e ou execução de serviços software sob territórios além da constituição da Mooze Labs LLC.
17.1. O Aplicativo e os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas naturais com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
17.2. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e possuir capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes.
17.3. A Mooze reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário em relação ao qual se verifique ser menor de 18 (dezoito) anos não emancipado.
17.4. O Aplicativo constitui exclusivamente software de gestão de carteira digital autocustodial e instrumentação de operações financeiras com ativos digitais, não configurando rede social, plataforma de mídia social, serviço de mensageria, plataforma de streaming, serviço de entretenimento, aplicação de jogos eletrônicos ou qualquer modalidade de plataforma digital com funcionalidades de engajamento ou interação social entre usuários.
Em razão dessa natureza, a Mooze não se enquadra no escopo de aplicação da Lei n. 15.211/2025 (Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital — "ECA Digital"). A Mooze não disponibiliza, e não possui capacidade técnica de disponibilizar:
A utilização dos Serviços por brasileiros pressupõe, de forma estrutural e inafastável, a capacidade civil plena do Usuário, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), uma vez que os Serviços envolvem celebração de contratos vinculantes e disposição de ativos financeiros — atos jurídicos que menores não emancipados são legalmente inaptos a praticar por conta própria. Esse requisito estrutural configura, por si só, mecanismo jurídico de exclusão do público infanto-juvenil.
18.1. A Mooze reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Aplicativo e em https://mooze.app/termosdeuso/, com indicação da data da nova versão.
18.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio do Aplicativo, canal de suporte no Telegram ou comunicação via e-mail, quando disponível.
18.3. A continuidade de utilização do Aplicativo após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos Termos atualizados.
18.4. O Usuário que não concordar com as alterações deverá cessar a utilização do Aplicativo. Os ativos digitais em autocustódia do Usuário permanecem sob seu exclusivo controle e são acessíveis por meio de sua frase-semente em qualquer software de carteira compatível.
19.1. Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá contatar a Mooze pelos seguintes canais oficiais:
19.2. Notificações formais de natureza jurídica (incluindo notificações de disputa nos termos da cláusula 14.3, intimações, citações ou ordens judiciais) devem ser endereçadas por escrito à Mooze Labs LLC, Trust Company Complex, Ajeltake Island, Ajeltake Road, Majuro, Marshall Islands MH96960, República das Ilhas Marshall, com cópia para o e-mail suporte@mooze.app.
19.3. A Mooze envidará esforços para responder a comunicações de suporte no prazo de 2 (dois) a 10 (dez) dias úteis. Notificações formais serão respondidas nos prazos aplicáveis da legislação de RMI ou da arbitragem UNCITRAL, conforme o caso.
1.1. A Mooze Labs LLC ("Mooze"), sociedade regularmente constituída na República das Ilhas Marshall, está comprometida com a proteção da privacidade e com a minimização de dados pessoais no uso do aplicativo Mooze Wallet ("Aplicativo").
1.2. Esta Política de Privacidade ("Política") descreve quais informações são coletadas, como são utilizadas, com quem são compartilhadas e quais direitos o Usuário possui em relação a seus dados.
1.3. A Mooze adota o princípio de minimização de dados como pilar central de sua operação. O Aplicativo foi projetado para funcionar sem a coleta de dados pessoais identificáveis pela Mooze.
1.4. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso do Aplicativo.
2.1. Todos os termos definidos nos Termos de Uso e utilizados nesta Política possuem os mesmos significados atribuídos na Seção 3 dos Termos de Uso, salvo disposição expressa em contrário neste documento.
2.2. Para fins desta Política, aplicam-se adicionalmente as seguintes definições:
A Mooze NÃO faz coleta em seus sistemas ou servidores, em relação a Usuários do Aplicativo:
A Mooze coleta exclusivamente os seguintes dados:
4.1. Quando o Usuário realiza operações que envolvem pagamento via PIX (Serviço A), os dados necessários ao processamento do pagamento — incluindo nome civil do pagador, CPF do pagador, chave PIX, dados bancários e demais dados necessários ao cumprimento de obrigações de KYC, AML e Travel Rule — são coletados e processados exclusivamente pelas Parceiras Reguladas no Brasil via serviços indiretos ou diretos com nossas parceiras tecnológicas.
4.2. As Parceiras Reguladas são:
Esta lista de parceiras pode diminuir ou ser acrescentada, de acordo com modificações ou mudanças contratuais e suas disponibilidades.
4.3. A coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais pelas Parceiras Reguladas são regidos pelas respectivas políticas de privacidade dessas entidades, em conformidade com a LGPD e com a regulamentação do Banco Central do Brasil. Cada Parceira Regulada atua como Controlador autônomo dos dados pessoais por ela tratados.
4.4. A comunicação entre o software da Mooze e as Parceiras Reguladas limita-se a dados estritamente necessários ao roteamento automatizado da operação (valor, chaves públicas, endereço de carteira de destino, identificador da operação, identificadores criptográficos irreversíveis derivados de dados do pagador e quando necessário, APP ID para fins antifraude).
4.5. A Eulen.app LLC, enquanto provedora de infraestrutura tecnológica e emissora do token DEPIX e demais parceiras infratechs podem coletar e processar dados operacionais necessários para a emissão dos tokens e atividades correlacionadas, conforme políticas de privacidade próprias, sem que a Mooze atue como Controlador de tais dados.
5.1. A Mooze compartilha dados exclusivamente nas seguintes hipóteses:
5.2. A Mooze NÃO vende, aluga, comercializa, cede ou compartilha dados com terceiros para fins de marketing, publicidade, analytics comportamental ou qualquer finalidade não descrita nesta Política.
6.1. Quando o Usuário contata a Mooze por meio dos canais de suporte (e-mail suporte@mooze.app ou Telegram), os dados compartilhados voluntariamente pelo Usuário durante a comunicação (como nome de usuário em plataformas de mensagens, conteúdo das mensagens e eventuais capturas de tela) serão utilizados exclusivamente para fins de atendimento à solicitação.
6.2. A Mooze não associa, como regra, dados de comunicação de suporte a APP IDs ou endereços de carteira, exceto quando o próprio Usuário fornecer tais informações voluntariamente para fins de resolução de problema específico.
7.1. A Mooze adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis, compatíveis com o estado da arte aplicável, para proteger os dados sob sua responsabilidade contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação indevidas.
7.2. Os dados coletados pela Mooze são armazenados em infraestrutura protegida, com controles de acesso e criptografia em trânsito e em repouso.
7.3. A Mooze não pode garantir segurança absoluta na transmissão de dados pela internet ou em sistemas de armazenamento eletrônico. O Usuário reconhece que nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico é integralmente imune a falhas.
8.1. Os dados coletados pela Mooze são retidos pelos seguintes períodos:
8.2. Os prazos acima poderão ser estendidos quando necessário para: (a) cumprimento de obrigação legal; (b) atendimento a ordem judicial; (c) defesa em procedimento judicial, administrativo ou arbitral; (d) aprimoramento de sistemas antifraude próprios ou conjuntos com Parceiras Reguladas e Infratechs Parceiras, em volume minimamente necessário e de forma pseudonimizada sempre que possível.
9.1. Em observância à LGPD, e sem prejuízo de a Mooze não estar estabelecida no Brasil, a Mooze reconhece ao Usuário, na medida aplicável ao tratamento efetivamente realizado, os seguintes direitos:
9.2. O exercício dos direitos previstos na cláusula 9.1 pode ser solicitado pelo Usuário por meio dos canais indicados na Seção 12 desta Política.
9.3. A Mooze responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos da LGPD, admitida prorrogação fundamentada em casos de complexidade técnica ou volume.
9.4. A eliminação do APP ID, uma vez atendida a solicitação, resultará na desativação do acesso do dispositivo aos Serviços que envolvam referencial FIAT (Serviço A e Modo Comerciante de acordo com os termos de uso). Em caso de reinstalação do Aplicativo, o acesso do aparelho aos Serviços via meios FIAT permanecerá bloqueado até nova solicitação formal, encaminhada pelo mesmo e-mail utilizado na solicitação de exclusão, com aceitação expressa e integral destes Termos e da Política de Privacidade.
9.5. Determinados dados poderão ser retidos ou negados de exclusão mesmo após solicitação de eliminação, quando necessário para: (a) cumprimento de obrigação legal; (b) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (c) prevenção a fraudes (principalmente se o usuário com seu APP ID tiver andamento em envolvimentos sob contestações de pagamentos ocorridas, exemplo, MED), nos termos do art. 7º, IX, e do art. 16 da LGPD; conforme prazos indicados na Seção 8.
10.1. Os dados coletados pela Mooze são armazenados e processados em infraestrutura tecnológica localizada fora do território brasileiro.
10.2. A jurisdição de dados aplicável à atividade de tratamento pela Mooze é a República das Ilhas Marshall, onde a Mooze está constituída e opera.
10.3. Os dados operacionais transmitidos às Parceiras Reguladas durante a execução do Serviço A são processados e armazenados no Brasil, sob a jurisdição brasileira e em conformidade com a LGPD, sob responsabilidade exclusiva das Parceiras Reguladas na qualidade de Controladores autônomos.
10.4. A transferência de dados do Brasil para a infraestrutura da Mooze (quando houver), na medida em que constitua transferência internacional para fins da LGPD, é realizada com base nas hipóteses legais aplicáveis (art. 33 da LGPD), incluindo, conforme o caso, a necessidade de execução de contrato do qual o Usuário é parte e o cumprimento de obrigação legal.
11.1. A Mooze reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Aplicativo e em https://mooze.app/, com indicação da data da nova versão.
11.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio do Aplicativo ou do canal de suporte no Telegram.
11.3. A continuidade de utilização do Aplicativo após a publicação de alterações constitui aceitação tácita da Política atualizada.
12.1. Para dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade, o Usuário poderá contatar a Mooze pelos seguintes canais oficiais:
12.2. Notificações formais relacionadas a dados pessoais devem ser endereçadas à Mooze Labs LLC, Trust Company Complex, Ajeltake Island, Ajeltake Road, Majuro, Marshall Islands MH96960, República das Ilhas Marshall, com cópia para o e-mail suporte@mooze.app.
12.3. A Mooze envidará esforços para responder às comunicações no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
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República das Ilhas Marshall
https://mooze.app